AREsp 2825899 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC), a pretensão de reformar o valor fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando o recurso incabível.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Exequentes: exequentes; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

exequentes

Exequentes

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.013, §3º, IV do CPC
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC), a pretensão de reformar o valor fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.