AREsp 2857523 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito relativas à aplicação do Tema 677/STJ, esgotando a prestação jurisdicional, e que as teses dos recursos repetitivos se aplicam desde a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Não Provido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Previdência Privada, Tema 677/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Previdência Privada Tema 677/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 677/STJ em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do depósito judicial sobre a responsabilidade pelo pagamento de juros moratórios

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito relativas à aplicação do Tema 677/STJ, esgotando a prestação jurisdicional, e que as teses dos recursos repetitivos se aplicam desde a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.