AREsp 2768878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e, além disso, infirmar o entendimento do Tribunal a quo sobre a impossibilidade de compensação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e, além disso, infirmar o entendimento do Tribunal a quo sobre a impossibilidade de compensação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.