REsp 2032681 - ACORDAO

REsp 2032681 - ACORDAO

Em cumprimento à decisão proferida na Reclamação n. 77.831/SP do STF, reconheceu-se a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, admitindo-se a imediata eficácia do Novo Código Florestal para permitir a regularização do imóvel nos termos das novas normas, e, por isso, deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravantes: ROSANA APARECIDA MOSSIA e OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retroatividade De Lei, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Trânsito Em Julgado, Regularização De Imóvel, Reclamação Ao STF (art.161 Ri/stf)
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Retroatividade De Lei Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Trânsito Em Julgado Regularização De Imóvel Reclamação Ao STF (art.161 Ri/stf)

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA MOSSIA e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Eficácia imediata do Novo Código Florestal para fins de regularização ambiental de imóveis
  3. 3 Conflito entre ato jurídico perfeito/direito adquirido/coisa julgada e norma posterior

Ratio Decidendi

Em cumprimento à decisão proferida na Reclamação n. 77.831/SP do STF, reconheceu-se a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, admitindo-se a imediata eficácia do Novo Código Florestal para permitir a regularização do imóvel nos termos das novas normas, e, por isso, deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno provido; negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno em juízo de retratação
  • Reconhecer a retroatividade das normas da Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência