AREsp 2618941 - DECISAO

AREsp 2618941 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a legitimidade ativa do embargante à luz da delimitação subjetiva do título coletivo (Tema n. 1.119 do STF), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.

Parties
Agravante; Exequente (pensionista): NICE VASCONCELLOS DA SILVA; Agravante: MANOEL DA SILVA FILHO; Associação Autora (ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO DE MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E ANTIGO DISTRITO FEDERAL - AMFETADF; Ré/executada Na Ação Coletiva: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Coletivo, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema N. 1.119 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICE VASCONCELLOS DA SILVA

Agravante; Exequente (pensionista)

MANOEL DA SILVA FILHO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E ANTIGO DISTRITO FEDERAL - AMFETADF

Associação Autora (ação Coletiva)

UNIÃO FEDERAL

Ré/executada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para execução individual de título coletivo
  2. 2 Delimitação subjetiva do título executivo coletivo (limitação aos filiados)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do Tema n. 1.119 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a legitimidade ativa do embargante à luz da delimitação subjetiva do título coletivo (Tema n. 1.119 do STF), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão apontada (legitimidade ad causam à luz do Tema n. 1.119 do STF).