AREsp 2880280 - DECISAO

AREsp 2880280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria exame fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem corretamente considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença não trouxe documentos aptos a infirmar os cálculos apresentados pela exequente e que a quantia era passível de aferição por cálculo aritmético, aplicando-se a presunção de veracidade dos cálculos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Presunção De Veracidade Dos Cálculos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Presunção De Veracidade Dos Cálculos

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença para execução quando a condenação não for passível de aferição por cálculo aritmético
  2. 2 presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo exequente e ônus da prova para demonstrar excesso
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria exame fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem corretamente considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença não trouxe documentos aptos a infirmar os cálculos apresentados pela exequente e que a quantia era passível de aferição por cálculo aritmético, aplicando-se a presunção de veracidade dos cálculos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.