AREsp 2897908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para manter o juízo de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o cumprimento de sentença sem liquidação quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos, e que aceitar o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento (art. 509 do CPC)
  2. 2 necessidade de perícia ou liquidação quando a apuração depender de cálculos complexos
  3. 3 possibilidade de apuração do crédito por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para manter o juízo de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o cumprimento de sentença sem liquidação quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos, e que aceitar o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.