AREsp 2776769 - DECISAO

AREsp 2776769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia, não houve ofensa ao art. 489 do CPC pois o acórdão recorrido é claro e fundamentado, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; mantida a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação para apuração do valor devido; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o disposto no art. 932, III e IV, "a", do CPC para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO PERES; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Conversão Do Cumprimento De Sentença Em Liquidação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Conversão Do Cumprimento De Sentença Em Liquidação

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO PERES

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial - ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia, não houve ofensa ao art. 489 do CPC pois o acórdão recorrido é claro e fundamentado, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; mantida a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação para apuração do valor devido; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o disposto no art. 932, III e IV, "a", do CPC para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.