AREsp 2910001 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, incidindo por isso a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação); além disso, não havia prequestionamento das questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não foram observados os requisitos relativos aos embargos declaratórios necessários para provocar manifestação sobre pontos omissos, nos termos da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Índice URV, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Incorporação De Índice URV Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Suposta violação dos arts. 927, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e exigência de oposição prévia de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, incidindo por isso a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação); além disso, não havia prequestionamento das questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não foram observados os requisitos relativos aos embargos declaratórios necessários para provocar manifestação sobre pontos omissos, nos termos da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.