REsp 2154914 - DECISAO

REsp 2154914 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a decisão não era omissa quanto ao ponto suscitados; aplicou-se o princípio tempus regit actum, firmando-se que, sendo a execução proposta em 2010 e os atos processuais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, é inaplicável o art. 85, § 7º do CPC/2015; além disso, como a impugnação da Fazenda foi acolhida integralmente reconhecendo excesso de execução, eventual fixação de honorários incumbiria à parte exequente e não à Fazenda embargante; portanto, negou-se provimento ao recurso especial e prejudicou-se o agravo interno.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decididos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório Direito Intertemporal (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 em execução contra a Fazenda Pública iniciada antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeitos temporais das normas processuais (tempus regit actum)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando o pagamento do crédito se dá por precatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a decisão não era omissa quanto ao ponto suscitados; aplicou-se o princípio tempus regit actum, firmando-se que, sendo a execução proposta em 2010 e os atos processuais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, é inaplicável o art. 85, § 7º do CPC/2015; além disso, como a impugnação da Fazenda foi acolhida integralmente reconhecendo excesso de execução, eventual fixação de honorários incumbiria à parte exequente e não à Fazenda embargante; portanto, negou-se provimento ao recurso especial e prejudicou-se o agravo interno.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Negar provimento ao recurso especial