AREsp 2780569 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal local razoavelmente concluiu que a consulta ao SNIPER não demonstrou acesso a base diversa das pesquisadas, além de não impedir diligências próprias do credor.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao Sistema SNIPER, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Medidas Para Localização De Bens
Processual Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao Sistema SNIPER Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Medidas Para Localização De Bens

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 139, IV, e 797 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de apontamento de omissão nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal local razoavelmente concluiu que a consulta ao SNIPER não demonstrou acesso a base diversa das pesquisadas, além de não impedir diligências próprias do credor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória