REsp 2160291 - DECISAO

REsp 2160291 - DECISAO

Verificada omissão manifestade no acórdão impugnado quanto a questões suscitadas pela União (dependência do cumprimento de sentença de fichas cadastrais de filiação, natureza do desdobramento da execução e ilegitimidade ativa), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas tais questões; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia concluído pela inaplicabilidade da prescrição em razão da modulação do Tema 880 e pela suspensão do recolhimento de custas em face da justiça gratuita dos exequentes, pontos a serem reexaminados na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Sanear Omissão
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Custas Processuais Embargos De Declaração Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ
  3. 3 Obrigação de recolhimento de custas em execução individualizada de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestade no acórdão impugnado quanto a questões suscitadas pela União (dependência do cumprimento de sentença de fichas cadastrais de filiação, natureza do desdobramento da execução e ilegitimidade ativa), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas tais questões; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia concluído pela inaplicabilidade da prescrição em razão da modulação do Tema 880 e pela suspensão do recolhimento de custas em face da justiça gratuita dos exequentes, pontos a serem reexaminados na origem.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas