AREsp 2895674 - DECISAO

AREsp 2895674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial e pela existência de fundamento constitucional autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Quanto à matéria relativa à multa por litigância de má-fé, a Corte entendeu que a verificação de eventual má-fé demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTINO MARTINS BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ALTINO MARTINS BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória em trâmite no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé e caracterização de abuso do direito processual (art. 81, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial e pela existência de fundamento constitucional autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Quanto à matéria relativa à multa por litigância de má-fé, a Corte entendeu que a verificação de eventual má-fé demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.