REsp 2199581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de impugnação da União aos valores dos honorários já homologados, razão pela qual não se podem fixar novos honorários; além disso, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e, de qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que não são devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Execução Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Execução Contra a Fazenda Pública Expedição De Precatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública?
  2. 2 É aplicável a Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 Cabe a fixação de novos honorários sucumbenciais diante de manifestação da União pugnando por recebimento provisório do cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de impugnação da União aos valores dos honorários já homologados, razão pela qual não se podem fixar novos honorários; além disso, a matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e, de qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que não são devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal a quo