CC 208531 - DECISAO

CC 208531 - DECISAO

Nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir com o cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: Concessionária ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.; Executado: Nereu Demétrio dos Santos; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Quanto Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Conflito De Competência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Competência Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.

Exequente

Nereu Demétrio dos Santos

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Quanto Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença proferida em primeiro grau?
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir com o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se