AREsp 2818219 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (permitindo o recebimento da impugnação quando houve parcelamento e quitação da primeira parcela antes do cancelamento), e houve ausência de prequestionamento das demais alegadas violações, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e por analogia das súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno, com aplicação da Súmula 83/STJ quanto à matéria de divergência.

Parties
Agravante: Perondi - Advogados Associados S/C; Agravante: Rita Perondi; Recorrente: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Parcelamento De Custas Processuais Prequestionamento Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Perondi - Advogados Associados S/C

Agravante

Rita Perondi

Agravante

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de impugnação ao cumprimento de sentença quando houve parcelamento das custas e quitação da primeira parcela fora do prazo, mas antes do cancelamento da distribuição
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/integralidade da decisão)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (permitindo o recebimento da impugnação quando houve parcelamento e quitação da primeira parcela antes do cancelamento), e houve ausência de prequestionamento das demais alegadas violações, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e por analogia das súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno, com aplicação da Súmula 83/STJ quanto à matéria de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e confirmar o recebimento da impugnação por ter havido parcelamento e quitação da primeira parcela antes do cancelamento da distribuição