AREsp 2766343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, havendo concordância da parte com os cálculos e disponibilização de valores há décadas, configurando preclusão consumativa; o exame contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Nelson Correa de Barros - Espólio; Agravada: União; Inventariante: Nelson Pantaleão de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material, Imputação De Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Representação Do Espólio, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Imputação De Pagamento Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Representação Do Espólio +1 more

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Parties

Nelson Correa de Barros - Espólio

Agravante/recorrente

União

Agravada

Nelson Pantaleão de Barros

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Deficiência recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, havendo concordância da parte com os cálculos e disponibilização de valores há décadas, configurando preclusão consumativa; o exame contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e os fundamentos do acórdão recorrido.