AREsp 2580737 - DECISAO

AREsp 2580737 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a sentença não condicionou o levantamento dos valores à apresentação de cronograma de obras, sendo indevida a retenção pleiteada; alterar os parâmetros definidos na sentença violaria a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Sentença, Retenção De Valores, Danos Materiais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Sentença Retenção De Valores Danos Materiais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 514 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de cronograma de obras para liberação de valores depositados
  3. 3 Aplicação da coisa julgada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a sentença não condicionou o levantamento dos valores à apresentação de cronograma de obras, sendo indevida a retenção pleiteada; alterar os parâmetros definidos na sentença violaria a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.