AREsp 2479960 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão lógica e temporal em razão da concordância inicial do credor e de sua manifestação intempestiva sobre o depósito; afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 526, §3º, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PAV-TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; decisão de inadmissibilidade mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Preclusão Lógica, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Preclusão Lógica Preclusão Temporal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAV-TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão lógica e temporal diante da concordância inicial do credor e de sua manifestação intempestiva
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de questões fáticas e à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Extinção do cumprimento de sentença por depósito e inércia do credor nos termos do art. 526, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão lógica e temporal em razão da concordância inicial do credor e de sua manifestação intempestiva sobre o depósito; afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 526, §3º, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão de inadmissibilidade mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.