AREsp 2536929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, incidindo a Súmula 83/STJ e inexistindo dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária Litisconsórcio

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeitos da responsabilidade solidária quanto ao litisconsórcio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, incidindo a Súmula 83/STJ e inexistindo dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.