AREsp 2887920 - DECISAO

AREsp 2887920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, qualquer modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba - SICREDIVANGUARDA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Execução Por Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Vencimento Antecipado Da Dívida
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Execução Por Título Extrajudicial Excesso De Execução Vencimento Antecipado Da Dívida

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Parties

ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba - SICREDIVANGUARDA PR/SP

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, qualquer modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.