REsp 1945580 - DECISAO

REsp 1945580 - DECISAO

O acórdão que julgou os embargos de declaração é nulo por omissão, pois deixou de enfrentar especificamente os fundamentos invocados (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC), o que compromete o prequestionamento necessário ao acesso à instância superior; por isso, o recurso especial foi provido para anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dos pontos omitidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De Acórdão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, da ausência de pressupostos processuais e condições da ação (matéria cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão que julgou os embargos de declaração é nulo por omissão, pois deixou de enfrentar especificamente os fundamentos invocados (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC), o que compromete o prequestionamento necessário ao acesso à instância superior; por isso, o recurso especial foi provido para anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dos pontos omitidos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dos pontos omitidos.