REsp 2218439 - DECISAO

REsp 2218439 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos apontados), que a revisão do conteúdo do título executivo judicial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), não havendo, assim, violação das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ZAQUEU BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ZAQUEU BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública e cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da parte executada
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada quanto à carga horária exigida para progressão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão nos termos apontados), que a revisão do conteúdo do título executivo judicial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), não havendo, assim, violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se