AREsp 2844280 - DECISAO

AREsp 2844280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ), e considerou-se inexistente violação do art. 1.022 do CPC em face da decisão recorrida, que fundamentadamente estabeleceu a regra de utilização do VPA a partir dos balancetes trimestrais ou do imediatamente anterior quando não houve publicação.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: ZILMAR ANTONIO LUCHTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Valor Patrimonial Das Ações, Transformações Acionárias, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Valor Patrimonial Das Ações Transformações Acionárias +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ZILMAR ANTONIO LUCHTENBERG

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à aplicação do VPA (valor patrimonial das ações)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 Pedido de acolhimento dos embargos de declaração e alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ), e considerou-se inexistente violação do art. 1.022 do CPC em face da decisão recorrida, que fundamentadamente estabeleceu a regra de utilização do VPA a partir dos balancetes trimestrais ou do imediatamente anterior quando não houve publicação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento