AREsp 2790169 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração da ofensa aos arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/agravado: L R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Declaratória Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L R B

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; falta de demonstração da ofensa aos arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração da ofensa aos arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.