REsp 2182670 - DECISAO

REsp 2182670 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na vigência do CPC/73, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de nova intimação do réu revel para o início do cumprimento de sentença, e os atos praticados antes da vigência do novo CPC devem ser preservados conforme a Teoria dos Atos Processuais Isolados; assim, não há nulidade nas intimações realizadas nos autos nem na continuidade da execução.

Parties
Recorrente: EDGAR LEAL; Recorrente: LAURA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revelia, Intimação Do Réu Revel, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Justiça Gratuita
Processual Civil Cumprimento De Sentença Revelia Intimação Do Réu Revel Teoria Dos Atos Processuais Isolados Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

EDGAR LEAL

Recorrente

LAURA TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu revel para o início do cumprimento de sentença na vigência do CPC/73
  2. 2 aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados a atos praticados antes do CPC/2015
  3. 3 eficácia da revelia pela ausência de procuração da advogada que se manifestou nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na vigência do CPC/73, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de nova intimação do réu revel para o início do cumprimento de sentença, e os atos praticados antes da vigência do novo CPC devem ser preservados conforme a Teoria dos Atos Processuais Isolados; assim, não há nulidade nas intimações realizadas nos autos nem na continuidade da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas e-STJ por ausência de fumus boni iuris.