AREsp 2810668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, dando-lhe provimento para julgar extinto o cumprimento de sentença porque a apólice coletiva que originou a obrigação foi rescindida pela estipulante, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034) afasta a existência de direito adquirido à apólice originária, permitindo a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação, com consequente perda do objeto do cumprimento de sentença; ressalvou-se a obrigação de assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a usuários internados ou em tratamento até a alta, caso o titular arque com a contraprestação, nos termos do Tema 1082/STJ e do art. 505, I, do CPC.

Parties
Exequente: Autor/Exequente; Estipulante/recorrente: Empresa empregadora (estipulante) GERDAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Extinguir Cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar extinto o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde Coletivo, Coisa Julgada, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Portabilidade De Carências, Continuidade De Tratamento Médico (tema 1082/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Coletivo Coisa Julgada Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Paridade Entre Ativos E Inativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor/Exequente

Exequente

Empresa empregadora (estipulante) GERDAU

Estipulante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Extinguir Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão superveniente da apólice coletiva afasta a obrigação constante de título executivo judicial e autoriza a extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.034/STJ quanto à inexistência de direito adquirido do ex-empregado aposentado à apólice originária e possibilidade de substituição da operadora
  3. 3 Aplicação do Tema 1082/STJ sobre continuidade de cuidados assistenciais a usuários internados ou em tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, dando-lhe provimento para julgar extinto o cumprimento de sentença porque a apólice coletiva que originou a obrigação foi rescindida pela estipulante, e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034) afasta a existência de direito adquirido à apólice originária, permitindo a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação, com consequente perda do objeto do cumprimento de sentença; ressalvou-se a obrigação de assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a usuários internados ou em tratamento até a alta, caso o titular arque com a contraprestação, nos termos do Tema 1082/STJ e do art. 505, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar extinto o cumprimento de sentença.

Orders

  • Julgar extinto o cumprimento de sentença.
  • Assegurar, se for o caso, a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.