AREsp 2412236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, estando a hipótese coberta pela Súmula 182 do STJ; adicionalmente foram apontados óbices quanto à Súmula 7 e à ausência de individualização do dispositivo federal (Lei 8.009/90).

Parties
Agravante: EDILAINE APARECIDA MORASSUTTI ZAMBOLI; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei 8.009/90
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Lei 8.009/90

Case Brief

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Parties

EDILAINE APARECIDA MORASSUTTI ZAMBOLI

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, estando a hipótese coberta pela Súmula 182 do STJ; adicionalmente foram apontados óbices quanto à Súmula 7 e à ausência de individualização do dispositivo federal (Lei 8.009/90).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.