AREsp 2891380 - DECISAO

AREsp 2891380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Cálculo, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios Abusivos, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Cálculo Súmula 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusivos Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de necessidade de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  3. 3 Caracterização de título ilíquido e liquidação por cálculo (art. 509, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.