AREsp 2659323 - ACORDAO

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Constatado nos autos que os executados efetuaram o pagamento voluntário e o comunicaram sem qualquer ressalva, o depósito foi considerado pagamento nos termos da jurisprudência do STJ, sendo preclusa a impugnação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO e OUTROS; Exequente: FERNANDO ZHOU XIANG GU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO e OUTROS

Agravante

FERNANDO ZHOU XIANG GU

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito judicial como pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença em razão de pagamento sem ressalva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que os executados efetuaram o pagamento voluntário e o comunicaram sem qualquer ressalva, o depósito foi considerado pagamento nos termos da jurisprudência do STJ, sendo preclusa a impugnação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.