AREsp 2924197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de liquidação por arbitramento, porquanto os parâmetros para apuração da condenação estavam fixados no título judicial, possibilitando a realização dos cálculos nos termos do art. 509, §2º, do CPC; além disso, a pretensão recursal implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial na alínea 'c'.

Parties
Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Contadoria Judicial, Prova Pericial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Recurso Especial Contadoria Judicial Prova Pericial

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 Aplicação do art. 509 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de liquidação por arbitramento, porquanto os parâmetros para apuração da condenação estavam fixados no título judicial, possibilitando a realização dos cálculos nos termos do art. 509, §2º, do CPC; além disso, a pretensão recursal implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial na alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.