AREsp 2318933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Complementação De Aposentadoria, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Complementação De Aposentadoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de perícia atuarial; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se pronunciou sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) por ausência de fixação nos autos originários.