AREsp 2651070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada o descumprimento da liminar e a proporcionalidade da multa; além disso, a revisão das conclusões relativas ao descumprimento e ao valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Art. 1.022 Do CPC Omissão, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Multa
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Descumprimento De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Art. 1.022 Do CPC Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade Da Multa

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proporcionalidade da multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada o descumprimento da liminar e a proporcionalidade da multa; além disso, a revisão das conclusões relativas ao descumprimento e ao valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Decisão da Quarta Turma em sessão virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025: negar provimento ao recurso