AREsp 2697297 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
- 3 Impenhorabilidade dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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