AREsp 2559332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 505, I, do CPC não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; a jurisprudência do STJ impede a alteração dos índices de juros e correção monetária fixados no título na fase de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada, salvo se o título for omisso ou anterior ao Código Civil; não estão presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem para arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase processual.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Honorários Sucumbenciais Juros De Mora +3 more

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 505, I, do CPC
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 505, I, do CPC não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão; a jurisprudência do STJ impede a alteração dos índices de juros e correção monetária fixados no título na fase de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada, salvo se o título for omisso ou anterior ao Código Civil; não estão presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem para arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.