AREsp 2771989 - ACORDAO

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A corte decidiu que a submissão do crédito condominial aos efeitos da recuperação judicial deve ser verificada com base no critério temporal do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1051, e que, por estar em dissonância com essa jurisprudência, o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza extraconcursal da dívida deve ser reexaminado quanto à data do fato gerador.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: RESIDENCIAL DUNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito, Tema Repetitivo 1051
Processual Civil Direito Falimentar Direito Condominial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Tema Repetitivo 1051

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

RESIDENCIAL DUNAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 49, 83, 84 e 172 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Concursalidade das taxas condominiais

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a submissão do crédito condominial aos efeitos da recuperação judicial deve ser verificada com base no critério temporal do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1051, e que, por estar em dissonância com essa jurisprudência, o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza extraconcursal da dívida deve ser reexaminado quanto à data do fato gerador.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
  • Conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento.