AREsp 2865051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo que a linha argumentativa não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada; além disso, a revisão das conclusões sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial): FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN); Exequente/credor (autor Do Cumprimento De Sentença): MARIO ADILON BORGES VIANA (MARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Periciais, Impugnação De Decisões De Inadmissibilidade (art. 932, III
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Periciais Impugnação De Decisões De Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante/recorrente (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

MARIO ADILON BORGES VIANA (MARIO)

Exequente/credor (autor Do Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo que a linha argumentativa não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada; além disso, a revisão das conclusões sobre o caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial anteriormente manejado.