AREsp 2783571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e admitir a compensação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente porque o pagamento administrativo anterior refere-se a período diverso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores no cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e admitir a compensação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente porque o pagamento administrativo anterior refere-se a período diverso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.