AREsp 2677387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (véu pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o imóvel não era residencial do devedor e que não estava configurada a impenhorabilidade; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (véu pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o imóvel não era residencial do devedor e que não estava configurada a impenhorabilidade; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno