AREsp 2633268 - DECISAO

AREsp 2633268 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (constatou o cumprimento da obrigação de nomeação e que a execução de atividades administrativas pelos Policiais Penais encontra previsão em lei estadual), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não restou demonstrado o não atendimento ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nomeação De Agentes Penitenciários/policiais Penais, Desvio De Função, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Nomeação De Agentes Penitenciários/policiais Penais Desvio De Função Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado cumpriu a obrigação de nomear os Agentes Penitenciários/Policiais Penais aprovados no concurso
  2. 2 Se há desvio de função em razão da execução de atividades administrativas pelos Policiais Penais
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto às teses suscitadas, em especial art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (constatou o cumprimento da obrigação de nomeação e que a execução de atividades administrativas pelos Policiais Penais encontra previsão em lei estadual), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não restou demonstrado o não atendimento ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 596-597
  • Conhecer do agravo interno