AREsp 2357009 - DECISAO

AREsp 2357009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida dependeria do reexame de matéria fático-probatória (pagamentos e identidade dos valores) vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem justificadamente limitou a multa diária a R$100.000,00 por autor com base na razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa, e não se demonstrou excesso tão evidente que autorizasse revisão excepcionalmente pela Corte; havia ainda deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF.

Parties
Autor: CLAUDIONOR COUTO PINHEIRO; Autor: JOÃO BOSCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Compensação/dedução De Valores Pagos Em Ação Trabalhista, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Compensação/dedução De Valores Pagos Em Ação Trabalhista Fundamentação Judicial

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Parties

CLAUDIONOR COUTO PINHEIRO

Autor

JOÃO BOSCO MENDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e reexame probatório (art. 537, §1º, I e II, CPC; Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa e dedução de valores pagos em ação trabalhista (art. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida dependeria do reexame de matéria fático-probatória (pagamentos e identidade dos valores) vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem justificadamente limitou a multa diária a R$100.000,00 por autor com base na razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa, e não se demonstrou excesso tão evidente que autorizasse revisão excepcionalmente pela Corte; havia ainda deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.
  • Publique-se e intimem-se.