AREsp 2828236 - DECISAO

AREsp 2828236 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões relativas à suspensão do processo e à abrangência do plano de recuperação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Suspensão Do Processo E Remessa Ao Juízo Recuperacional, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Suspensão Do Processo E Remessa Ao Juízo Recuperacional Plano De Recuperação Judicial

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Parties

ROYAL PREMIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do processo e remessa ao juízo recuperacional e abrangência do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões relativas à suspensão do processo e à abrangência do plano de recuperação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial