AREsp 2759839 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado porque as teses apresentadas (ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de ilegitimidade ativa não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), havendo ainda conformidade com jurisprudência (Súmula 83/STJ) e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Preclusão Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente em cumprimento de sentença
  2. 2 Se o reconhecimento da necessidade de liquidação prévia da sentença prescinde de revolvimento fático-probatório, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado porque as teses apresentadas (ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de ilegitimidade ativa não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), havendo ainda conformidade com jurisprudência (Súmula 83/STJ) e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BRADESCO SAÚDE S. A.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.