AREsp 2816946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/exequente: BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA; Executada: MARIA BERNADETE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRISOLLA PARTICIPACOES LTDA

Agravante/exequente

MARIA BERNADETE FRANCO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora permanente de ativos financeiros via ofício ao Banco Central
  2. 2 Alegada violação dos arts. 797, 805 e 835 do CPC
  3. 3 Aplicação de súmulas e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC