AREsp 2745010 - DECISAO

AREsp 2745010 - DECISAO

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para a redução das astreintes, não havendo violação do art. 489 do CPC, e a insurgência que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA; Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Coercitivas), Recuperação Judicial, Recurso Especial, Motivação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Coercitivas) Recuperação Judicial Recurso Especial Motivação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade na redução das astreintes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente para a redução das astreintes, não havendo violação do art. 489 do CPC, e a insurgência que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC