AREsp 2460420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a extinção da execução por sentença transitada em julgado, não impugnada no recurso especial quanto ao seu fundamento suficiente, impede a cobrança posterior do saldo remanescente e atraiu óbice de admissibilidade (súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SONIA HERMELINDA DALLA CORTE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Saldo Remanescente, Coisa Julgada, Requisição De Pagamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Saldo Remanescente Coisa Julgada Requisição De Pagamento Prequestionamento +2 more

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Parties

SONIA HERMELINDA DALLA CORTE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de saldo remanescente após extinção da execução por sentença transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade de expedição de requisições de pagamento antes do trânsito em julgado
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a extinção da execução por sentença transitada em julgado, não impugnada no recurso especial quanto ao seu fundamento suficiente, impede a cobrança posterior do saldo remanescente e atraiu óbice de admissibilidade (súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.