REsp 2218647 - DECISAO

REsp 2218647 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, pois os dispositivos alegados não foram enfrentados pelo Tribunal a quo, inviabilizando o exame na instância especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado sobre prequestionamento e súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Recurso Especial, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Recurso Especial Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que acolhe impugnação à fase de cumprimento e determina expedição de RPV (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento
  3. 3 Aplicação do requisito do prequestionamento e da súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, pois os dispositivos alegados não foram enfrentados pelo Tribunal a quo, inviabilizando o exame na instância especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado sobre prequestionamento e súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.