REsp 2219507 - DECISAO

REsp 2219507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados como violados, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito, a Corte de origem concluiu que a pretensão executória estava prescrita em razão da inércia do autor, tendo o prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado quando o julgado já definiu o índice de correção monetária (INPC).

Parties
Recorrente: SILVIA VUJANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Correção Monetária, Coisa Julgada, Temas Vinculantes (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

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Parties

SILVIA VUJANSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Prescrição da execução complementar
  3. 3 Aplicação dos Temas 810, 1170 e 1361 do STF e do Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados como violados, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito, a Corte de origem concluiu que a pretensão executória estava prescrita em razão da inércia do autor, tendo o prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado quando o julgado já definiu o índice de correção monetária (INPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).