REsp 2027215 - DECISAO

REsp 2027215 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença, por entender que, conforme o art.85, §7º do CPC e a jurisprudência do Tribunal, são devidos honorários quando a execução promovida contra a Fazenda Pública é impugnada, devendo a fixação incidir sobre a parcela controvertida, e afastou a multa do art.1.026, §2º do CPC por entender que os embargos de declaração não ostentaram caráter protelatório no caso.

Parties
Recorrente: IVANI SISTO ALESSI E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Correção Monetária Lei Nº 11.960/2009 (tr), Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Correção Monetária Lei Nº 11.960/2009 (tr) Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão

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Parties

IVANI SISTO ALESSI E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e exclusão da Taxa Referencial (TR)
  3. 3 Imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença, por entender que, conforme o art.85, §7º do CPC e a jurisprudência do Tribunal, são devidos honorários quando a execução promovida contra a Fazenda Pública é impugnada, devendo a fixação incidir sobre a parcela controvertida, e afastou a multa do art.1.026, §2º do CPC por entender que os embargos de declaração não ostentaram caráter protelatório no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC