REsp 2219281 - DECISAO

REsp 2219281 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao não se manifestar sobre ponto suscitado nos embargos de declaração (possibilidade de intimar o terceiro executado para adiantamento dos honorários do administrador depositário), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AMÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao TJDFT
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Do Administrador Judicial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Do Administrador Judicial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

AMÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJDFT quanto à possibilidade de intimação do terceiro executado para adiantamento dos honorários do administrador depositário
  2. 2 Prejuízo ao conhecimento do recurso especial por ausência de análise da questão pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao não se manifestar sobre ponto suscitado nos embargos de declaração (possibilidade de intimar o terceiro executado para adiantamento dos honorários do administrador depositário), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; assim, dá-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões